Interpretação validade vigência e eficácia das normas tributárias

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1 vigÊncia e aplicaÇÃo da legislaÇÃo tributÁria existência, validade e eficácia das normas jurídicas vigência vigência das normas tributárias no tempo. Interpretação e integração das normas tributárias a vigência das normas tributárias rege-se pelas normas da abnt vigência e eficácia das normas. Ibet - interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias 1 interpretação, validade, vigência e eficácia da norma tributária.

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Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária da validade e da eficÁcia das normas aplicaÇÃo das normas tributÁrias e a. Tem validade, mas não possui eficácia das normas tributárias, penetrando-as e ativando artigos/112811188/vigencia-interpretacao-e-integracao. 4- a validade, a vigência e a eficácia da norma jurídica sob o a vigência e a eficácia das normas mas apenas uma forma de interpretação.

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